O Direito à Cidadania Italiana Não Pode Ser Retirado por Decreto
A cidadania italiana por descendência (jus sanguinis) é um direito originário, não uma concessão do Estado. Esse princípio está consagrado nas Leis n.º 555/1912 e n.º 91/1992, que reconhecem o vínculo de sangue como critério legítimo para a transmissão da cidadania italiana aos descendentes, sem limitação de gerações — desde que atendidos os requisitos legais em vigor à época do nascimento.
Recentes movimentações legislativas e declarações políticas sugerindo a possibilidade de revogação da cidadania italiana adquirida por descendentes têm gerado preocupação entre milhões de ítalo-descendentes ao redor do mundo. No entanto, é fundamental destacar: nenhum decreto-lei pode revogar um direito subjetivo já constituído.
Fundamento Constitucional
A Constituição da República Italiana, no artigo 3º, garante a igualdade de todos os cidadãos e a proteção dos direitos fundamentais. Além disso, o princípio da irretroatividade das leis (Art. 25, inciso II da Constituição) impede que novas normas jurídicas afetem direitos já adquiridos sob a legislação anterior.
Proteção no Âmbito Europeu
No plano internacional, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), ratificada pela Itália, reforça a proteção dos direitos adquiridos e da identidade pessoal e familiar (Artigo 8 da CEDH). A jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos reafirma constantemente que a retirada arbitrária da cidadania configura uma violação grave dos direitos humanos.
O Que Está em Jogo?
Trata-se de muito mais do que um embate burocrático: estamos diante de uma ameaça direta a direitos consolidados e reconhecidos no ordenamento jurídico italiano e europeu. Qualquer tentativa de revogação retroativa da cidadania por descendência será objeto de contestação legal nas cortes nacionais e internacionais.
Um Chamado à Defesa dos Direitos
A equipe jurídica e consultiva do Immigrazione Europe se posiciona firmemente contra qualquer tentativa de anular ou restringir a cidadania italiana jus sanguinis. Estaremos vigilantes, informando e mobilizando todos os descendentes de italianos a defenderem seus direitos.
Não se trata apenas de documentos — trata-se de identidade, história e pertencimento.
Por Gislene Alves
Consultora em cidadania europeia e diretora do portal Immigrazione Europea